Ouvir e resolver todos os apelos da acção ou decisão de qualquer Junta Distrital de Disciplina ou Tribunal Regional de Apelações. Quando tais apelos forem assim determinados pelo dito tribunal, tal decisão será oficial e final. (305.7)
Ouvir e resolver todos os apelos da acção ou decisão de qualquer Junta Distrital de Disciplina ou Tribunal Regional de Apelações. Quando tais apelos forem assim determinados pelo dito tribunal, tal decisão será oficial e final. (305.7)